Donos de posto de combustível em Chapecó são sentenciados por crime de sonegação fiscal
O Ministério Público de Santa Catarina, pela atuação da Promotoria Regional de Combate aos Crimes Tributários, obteve a condenação dos empresários Ruy Perizzolo e Remir Perizzolo por crime contra a ordem tributária. A sentença foi proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó, que fixou a pena em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa. Corrigido monetariamente, o valor sonegado alvo da ação soma R$ 116.500,00. Segundo a prova do processo, os acusados, na qualidade de sócios-proprietários e administradores da empresa Abastecedora Perizzolo Ltda., tinham ciência e controle dos negócios realizados, e eram os responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pela empresa. Entretanto, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto e outubro de 2000, e janeiro, fevereiro, março e abril de 2001, deixaram de recolher o tributo incidente sobre a operação de aquisição de combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária. Na sentença o Juiz de Direito destacou que "(...) era ônus da empresa Posto Abastecedora Perizzolo Ltda., no caso, o recolhimento do ICMS mesmo em se tratando de hipótese de substituição tributária, até porque, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 87/96, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado". "Além disso, o fato de as fornecedoras de combustíveis estarem estabelecidas em outro Estado da Federação e, portanto, sem inscrição tributária no Estado de Santa Catarina, obrigava a que o recolhimento fosse promovido pela empresa substituída, no caso a adquirente", complementou. O Ministério Público já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para aumentar a pena dos denunciados. Também cabe recurso pela Defesa. (Ação criminal n° 018.03.013691-9) Apuração Nas últimas semanas a Promotoria Regional de Combate aos Crimes Tributários de Chapecó instaurou 29 novos procedimentos administrativos tributários e notificou 76 empresários a fim de reaver cerca de R$ 1.750.000,00 em impostos sonegados ao Estado. As penas previstas para os crimes tributários podem variar de seis meses a cinco anos de reclusão, aumentadas em até dois terços no caso de crimes continuados (que é a hipótese para quem pratica mais de um crime dessa mesma espécie, assim considerados pelas condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução), além de multa e obrigação de reparar o dano causado aos cofres públicos. Os empresários notificados terão 60 dias para regularizarem a pendência tributária, e caso não formalizarem o parcelamento ou a quitação junto à Fazenda Estadual será iniciada a ação penal através do oferecimento de denúncia-crime pela Promotoria de Justiça. O prazo que a Lei nº 12.382/2011 concede ao sonegador para que evite responder ao processo-crime é até antes do recebimento da denúncia. No ano de 2010 a Promotoria de Justiça instaurou 50 procedimentos de apuração de sonegação de impostos.
Escola pública mais moderna de Santa Catarina está em Piratuba
Lousas digitais, Internet, net books, laboratórios informatizados e outras ferramentas digitais
Imagine uma aula de história onde, com um simples click no mouse, os alunos podem viajar no tempo com informações, imagens e interatividade. Ou uma aula de matemática, com frações divertidas e animadas em uma tela no lugar do quadro e do giz. Imagine ainda, isso tudo em uma escola pública. Em Piratuba isso é realidade. Desde agosto do ano passado os quase 400 alunos da Escola Professora Amélia Poletto Hepp contam com aulas diferenciadas. A instituição é a única escola pública do Estado que oferece tecnologia de ponta em cada sala de aula. A escola é composta por laboratório de informática, mais de 50 computadores, laboratório de ciências, matemática e de artes, biblioteca informatizada, mesas pedagógicas, sala de estudos, entre outros. As 17 salas e são equipadas com lousas digitais interativas e Internet. Recentemente os alunos também receberam net books para uso nas aulas. “É uma escola modelo, não temos registro de nenhuma instituição pública que ofereça toda esta tecnologia para os alunos e professores. Nossa intenção é inserir o ensino municipal no caminho desta era da informática e informação, somos os primeiros a disponibilizar isso aos estudantes em Santa Catarina”, destaca a secretária de Educação de Piratuba, Zuleide da Rosa. Os professores trabalham com aulas interativas com o uso de recursos da Internet na hora da explicação de qualquer conteúdo. A última novidade foi a aquisição de 25 net books para a instituição. Os alunos da quinta série utilizam os equipamentos diariamente. A ideia da administração municipal é observar o rendimento e as mudanças no aprendizado deles com o uso desta ferramenta e ampliar o projeto, inserindo computadores portáteis para outras turmas. “A tecnologia e suas ferramentas avançam a cada dia e entendemos que a educação deve estar à frente deste processo, pois nossos alunos devem estar preparados para o futuro. É na escola que eles devem aprender e acompanhar esta evolução e por isso estamos disponibilizando o que existe de mais moderno para os estudantes e professores”, comenta o prefeito Adélio Spanholi. “É uma escola pública que oferece gratuitamente a mesma oportunidade para todos, independente das condições financeiras de cada um”, finaliza. A escola é considerada modelo e desde que foi inaugurada já recebeu várias visitas. Instituições de ensino, autoridades da região, pais de alunos e até turistas conheceram o empreendimento.
Governo do Estado assina convênio com Apaes da região
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau e da Fundação Catarinense de Educação Especial assinará, na próxima quarta-feira (18), o convênio de cooperação técnico-pedagógica com as Apaes dos municípios de Blumenau, Gaspar, Ilhota e Pomerode. A assinatura ocorrerá às 14h, no auditório da Secretaria Regional de Blumenau (Rua Braz Wanka, 238 - Vila Nova). O objetivo do convênio é ceder professores efetivos da FCEE para exercer atividades nas instituições especializadas de educação especial, estabelecendo condições adequadas para o atendimento de pessoas com deficiência e proporcionando melhor qualidade de ensino e até mesmo de vida. Serão 83 professores que atenderão 744 alunos com deficiência. O valor investido mensalmente em salários será de R$ 116.226,35. A Apae de Blumenau receberá 41 professores, que exercerão 1.500 horas aulas por mês, atendendo um total de 381 alunos, num valor mensal de R$ 57.407,00 em salários. Gaspar receberá 23 profissionais que atenderão 218 alunos, prestando 880 horas por mês num valor mensal de R$ 40.460,94 em salários. O município de Pomerode receberá dez professores, com 440 horas por mês atendendo 93 alunos, num valor mensal de R$ 10.500,00 em salários. Ilhota, que atende 52 alunos receberá nove professores que prestarão 340 horas de serviço, num valor mensal de R$ 7.858,41 em salários. O Governo do Estado também é parceiro das Apaes através do repasse de 1% do Fundo Social às instituições.
Governo implanta sistema para reduzir a conta da telefonia fixa em 60%
O governador Eduardo Pinho Moreira e o secretário Milton Martini (Administração) fizeram, (17), a implantação do novo sistema de telefonia fixa do Governo do Estado que reduzirá em 60% a conta da telefonia fixa . Com a tecnologia VOIP, todos os órgãos do governo poderão se comunicar a custo zero. Essa é a última etapa do Projeto Rede Convergente de Comunicação, que iniciou em 2007. "Esse projeto busca eficiência e economia e é isso que a população espera dos gestores públicos", afirmou o governador. O sistema estará concluído até o final de 2011, quando todos os órgãos da administração direta, fundações e autarquias estarão interligados via ramal. Por enquanto, apenas a Secretaria da Administração (SEA) e o Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (CIASC) estão utilizando essa nova tecnologia. Os próximos órgãos a serem ligados ao sistema serão as Secretarias de Desenvolvimento Regional, já que o custo maior das ligações está nos interurbanos com esses órgãos. Para operar o novo sistema, serão instaladas três centrais telefônicas de grande porte: em Florianópolis, Chapecó e Joinville. Cada uma terá capacidade para receber 35 mil ramais, de 41 centrais de médio porte e 200 equipamentos de Gateway. Então, a ligação entre uma secretaria setorial, localizada em Florianópolis, e uma secretaria regional, em qualquer parte do Estado, terá custo zero. Além disso, ligações intermunicipais para empresas ou pessoas físicas também serão mais baratas, já que passam a ter custo de ligação local. Para se ter uma ideia da economia esperada pela nova concepção de Rede de Governo (que contempla transmissão de dados, voz e imagem), basta verificar que o Governo gastou em 2006 R$ 69.694.459,77 em comunicação e que, concluído o projeto, o gasto anual ficará abaixo dos R$ 20 milhões.
Loteamento "localizado" no mar tem incorporação suspensa em São Francisco do Sul
Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Cartório de Registros de Imóveis de São Francisco do Sul não realize o registro de incorporação do Loteamento Jardim Residencial Ipê até que seja corrigida a localização que consta na matrícula do imóvel. Pelo registro em cartório, as terras estão sobre o Oceano Atlântico. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, as coordenadas que identificam a área na matrícula do imóvel apontam para o Oceano Atlântico, a 591 quilômetros da costa. Para a Promotoria de Justiça, o erro no registro do imóvel leva à anulação de qualquer ato posterior, como, por exemplo, a expedição de licenças ambientais e aprovação do empreendimento junto à Prefeitura Municipal. Diante do exposto pelo MPSC, o Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul determinou que os proprietários do empreendimento promovam a correção do erro apontado em 30 dias, sob pena de paralisação das obras. Também consta na liminar concedida que a FATMA deve tomar providências para regularização das licenças concedidas e que o Cartório de Registro de Imóveis se abstenha de realizar o registro de incorporação até decisão judicial em contrário. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 065.11.000841-8)
Peninha cobra explicações sobre o aumento de pedágio
Depois do aumento no valor das tarifas de pedágio na BR-101, em Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) pediu esclarecimentos do Ministério do Transportes. O reajuste ocorre todos os anos, sempre em fevereiro – e está previsto no contrato com o Governo Federal - mas o que chamou a atenção foi o índice maior que a inflação. A tarifa passou de R$ 1,20 para R$ 1,40, um acréscimo de 16,66%. “Que critérios foram usados? O que a Autopista Litoral Sul utilizou como justificativa para aumentar em mais de 16% esse valor?”, questionou Peninha, na tribuna da Câmara. De acordo com o deputado, a empresa deve explicações à população, que paga pelo serviço. A praça de pedágio em São José dos Pinhais, no Paraná, administrada pela mesma concessionária, teve também o reajuste.
PGE demonstra falta de carência financeira de paciente que pleiteava medicamento gratuito
Pacientes que não conseguem demonstrar carência financeira não podem exigir do Estado a distribuição gratuita de medicamentos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), julgou improcedente pedido para entrega de medicamentos a um paciente de São Bento do Sul, no Norte catarinense, que sofre de diabetes. O autor da ação afirmou ter rendimentos mensais de R$ 3,7 mil, provenientes do cargo de gerente geral de uma empresa. A ministra Carmem Lúcia, do STF, acolheu os argumentos do procurador do Estado Ezequiel Pires, da Procuradoria Especial de Brasília, de que os rendimentos do paciente comprovam a falta de hipossuficiência econômica para pleitear o recebimento do medicamento de forma gratuita. "Não restou comprovada a hipossuficiência econômica, tendo em vista que o ganho bruto apresentado pelo autor supera o limite de isenção do imposto de renda", esclareceu a ministra na sua decisão, datada em 25 de abril e publicada em 5 de maio. "Assim, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos mínimos e inarredáveis para a concessão judicial dos fármacos postulados, impõe-se confirmar a decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e julgar improcedente o pedido". Em 2009, o Juizado Especial Federal de Mafra julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos ao paciente, pela ausência de comprovação da hipossuficiencia. Inconformado com a decisão, recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que confirmou a sentença de primeira instância. O paciente insistiu na sua tese e interpôs recurso extraordinário, que teve admissibilidade negada na instância recursal de origem. Na sequência, entrou com agravo no STF, porém, a ministra Carmen Lúcia não conheceu o Recurso Extraordinário, denegando seu seguimento.
Rede pública estadual ganhará 15 novas escolas
O governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi, assinaram nesta tarde (13) convênios autorizando a publicação de licitação para a construção de 15 novos prédios escolares para a rede pública estadual de ensino. O investimento total é de R$ 79 milhões e 547 mil, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação (MEC). A assinatura deste e de outros atos ocorreu antes da solenidade de transmissão de cargo do governador ao vice, no Centro Administrativo. Além de doze novas unidades escolares e três Centros de Educação Profissional (CEDUPs), o Instituto Estadual de Educação (IEE) será contemplado com a reforma geral de duas salas de aula. Colombo, que embarca para a Europa onde permanecerá por duas semanas, ressaltou a importância de se ter uma educação com qualidade e destacou que está viajando para buscar mais recursos para Santa Catarina. “No segundo semestre apresentaremos à sociedade uma linha de ações para as diversas áreas”, declarou. Para o secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi”, a assinatura dos convênios representa mais investimentos na melhoria da rede física das escolas. “ Esse ato dá um grande avanço para as escolas de Ensino Médio, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, assim como para os Centros de Educação Profissional”. Os Cedups serão construídos em Rio Fortuna, pertencente à Regional de Braço do Norte; em Timbó, sede da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR); e em São Bento do Sul, também sede da SDR. Em São Joaquim, a Escola de Educação Manoel Cruz será contemplada com novas instalações e Laboratório de Vitivinicultura. A EEB São Vicente de Itapiranga também está entre as beneficiadas. Jaraguá do Sul, Piratuba, Rio dos Cedros e Bom Retiro (São Joaquim) ganharão escolas de ensino médio (duas para Jaraguá e uma para de cada dos três municípios). Florianópolis (SDR da Grande Florianópolis) será construído um novo prédio para EEB Júlio da Costa Neves, assim como a EEB Elza Mancelos de Moura, de Guarujá do Sul (Dionísio Cerqueira); EEB João Colodel, em Turvo (Araranguá); EEB Timbé do Sul (Araranguá); e Escola Indígena de Ensino Fundamental Sapety Kpó, de Chapecó.
Campeonato Catarinense de Pesca Submarina em São Chico
Pela primeira vez na história um Campeonato Catarinense de Pesca Submarina será sediado na ilha de São Francisco do Sul. O evento, organizado pela Pousada Tai Pan com apoio da Nash Sub e ACPS, está previsto para 21 de maio e terá partida na praia da Enseada onde reunirá atletas de vários estados. A prova contará com três categorias: Novatos, Absolutos e Duplas que ganharão troféus e mais de R$2.000,00 em premiação de equipamentos até o terceiro lugar de cada categoria e também o sorteio de vários brindes entre os participantes. O evento terá um coquetel de lançamento na Pousada Taipan, sexta-feira, dia 20. Já o início da prova está marcado para o dia 21, às 9:00h. Quem não for competir e quiser comparecer na festa também está convidado. Sendo imprescindível ligar ou mandar um e-mail confirmando a participação na festa. As inscrições podem ser feitas com Júnior na Pousada Tai Pan, com o Marcelo da NashSub ou com a ACPS. Mais informações: 3444-7093 ou pelo site www.pousadataipan.com.br
CCJ aprova projeto que modifica o Pró-Emprego
Líder da bancada do PT destaca que revisão dos incentivos fiscais é essencial para o Estado recuperar equilíbrio na balança comercial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou sem ressalvas, na reunião (17), o Projeto de Lei do Executivo que modifica o Programa Pró-Emprego. O líder do PT na Casa, deputado Dirceu Dresch, manifestou-se favorável ao PL, salientando que a bancada petista há tempos vinha apontando a necessidade do Governo do Estado rever sua política de incentivos fiscais. O projeto encaminhado à Assembléia pelo Executivo anula cinco artigos e um inciso da Lei 13.992/07 que institui o Pró-Emprego. Mas as alterações não deverão afetar os benefícios concedidos a mais de 700 empresas desde 2007. Criado pelo governo Luiz Henrique, o Pró-Emprego reduz a base de cálculo do ICMS com o intuito de atrair e manter empresas no Estado. Contudo, impactos negativos foram registrados desde então. Levantamento da Assessoria Coletiva da bancada do PT revela que entre 2007 e 2010 houve queda acumulada em 284,5% no saldo da balança comercial catarinense. No período, as importações cresceram 139,5%, favorecidas também pelo dólar em baixa, contra um aumento 2,7% das exportações. “Em 2010 o déficit na nossa balança comercial foi de R$ 4,4 bilhões e no primeiro trimestre deste ano já era de R$ 1,4 bilhão. Nesse ritmo, em dezembro o déficit estará na casa dos R$ 6 bilhões”, alerta o líder petista, ao elencar justificativas para alterar o Pró-Emprego. O programa da forma como está, lembra Dresch, também criou uma situação de concorrência desleal entre as empresas inscritas e aquelas que não se beneficiam da renúncia fiscal. Por conta disso, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) foram movidas contra o Pró-Emprego e aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas foi impetrada pela Associação Brasileira da Indústria Química. Segundo o deputado, a expectativa é votar o projeto que modifica o Pró-Emprego até o final deste mês. O PL tramita em regime de urgência e após aprovação na CCJ foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.
Governo do Estado libera cerca de R$ 570 mil para APAEs da região Norte
A partir de quinta-feira (19) quatro Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) da região Norte vão contar com uma ajuda extra do Governo do Estado. Serão repassados R$ 403. 519, 70 para as associações através de convênios firmados em 2010 com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) – Joinvillle. O dinheiro é destinado a investimentos nas unidades de Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Itapoá e Joinville. De acordo com a SDR - Joinville, unidades instaladas em Araquari, Garuva e São Francisco do Sul também receberão os recursos posteriormente, somando um total de R$ 569.166,90. O convênio atende todos os municípios do Norte visando dar melhores condições às instituições sociais. Essa é a primeira de três parcelas que serão repassadas ainda este ano às entidades. O restante dos recursos será entregue em agosto e novembro de 2011.
Valores por município:
Joinville: R$ 270.059, 88 (APAE) e R$ 47.888,52 (Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil) Araquari (R$ 36.897,72), Balneário Barra do Sul (R$ 39.252,89), Barra Velha: R$ 62.804, 62 Garuva: R$ 18.841,39 Itapoá: R$ 31.402,31 São Francisco do Sul: R$ 62.019, 56 São João do Itaperiú não possui APAE.
MPSC tenta evitar demolição de prédio histórico de Treze Tílias
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quarta-feira (18/5), ação cautelar com pedido de medida liminar com o intuito de conter a demolição do antigo Hotel Áustria, prédio histórico do Município de Treze Tílias. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba - à qual pertence o Município de Treze Tílias - após recebimento de representação por e-mail na terça-feira (17/5), dando conta de que o prédio estava na iminência de ser demolido. Imediatamente foram colhidas provas de que o procedimento de demolição do Hotel Áustria já havia iniciado, com a retirada das telhas da edificação. Para a Promotoria de Justiça, apesar de não ter sido tombado pelos órgãos específicos de proteção, o Hotel Áustria possui inegável valor histórico: foi construído na primeira metadedo século XX pelos imigrantes austríacos que colonizaram o hoje Município de Treze Tílias, e enquadra-se como bem de relevante valor histórico e cultural, já que faz referência direta à identidade e memória de um dos grupos que contribuíram para a formação da sociedade brasileira. "Possuindo relevante valor histórico e cultural, ou seja, sendo bem cultural constitucionalmente protegido, não há que se falar em necessidade de tombamento ou da inscrição em registro próprio do bem para que se lhe conceda proteção", complementa a Promotoria de Justiça, embasada pela legislação, doutrina e jurisprudência relacionada ao assunto. A ação, agora, aguarda a análise do Poder Judiciário. (ACP nº 037.11.001714-1)
Projeto de Lei institui a Semana Estadual da Juventude Catarinense
Foi aprovado (11) o Projeto de Lei nº 95/11, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui a Semana Estadual da Juventude Catarinense, que deverá ser celebrada sempre na primeira semana do mês de setembro. De acordo com o parlamentar, os eventos previstos durante a semana de comemoração deverão acontecer sob a orientação do Poder Executivo, incluindo entidades representativas dos jovens em todo o território catarinense. Segundo Chiodini, a dinâmica das atividades será realizada a partir de seminários, simpósios, palestras e conferências que atendam e desenvolvam temas pertinentes às necessidades da juventude, em especial a formação profissional e cultural, ponto fundamental para integração política e social. Será dada prioridade a painéis temáticos sobre educação, emprego e renda, saúde, cultura, esportes, responsabilidade social e cidadania. Dentro do teor da matéria, Chiodini ressaltou que durante a Semana Estadual da Juventude todos os órgãos de comunicação pública do Estado deverão reservar espaço e tempo para a publicação e a divulgação de matérias direcionadas à juventude e a sua importância na vida de Santa Catarina. Esperamos com este projeto nortear os caminhos da juventude catarinense, referência de lutas, de solidariedade e, acima de tudo, propor alternativas políticas para os movimentos estudantis. Assim, estaremos despertando no estado a necessidade da implementação de ações políticas e sociais voltadas para a juventude catarinense.
SC-445 será interditada no final de semana
A SC-445, na Serrinha, entre Criciúma e Siderópolis, voltará a ser interditada para o trabalho de contenção de encosta no final de semana, caso as condições climáticas permitam. A decisão foi anunciada pelo presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Paulo Meller, na tarde de quarta-feira (18).
"Essa foi a melhor alternativa técnica encontrada pelos nossos engenheiros, pois estamos encontrando dificuldades acima do esperado no desvio entre as comunidades de Monte Negro e São Geraldo, que está sendo melhorado", disse Meller. O trabalho para construção de uma terceira pista na Serrinha foi suspenso por um período até a solução de questões ambientais. Depois de retomada a obra, ocorreram deslizamentos de rochas e surgiu uma fenda na encosta, que obrigou a inspeção de um geólogo do Deinfra. O serviço foi reiniciado no início do mês.
SDR Joinville anuncia os nomes indicados aos cargos comissionados
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) - Joinville, após consenso entre os partidos da base aliada do Governador Raimundo Colombo, divulga os indicados aos cargos comissionados que irão compor a estrutura do órgão. Os atos já foram solicitados à Secretaria de Estado da Administração para serem publicados no Diário Oficial. Confira os nomes e suas colocações:
Diretor Geral: Carlos Roberto Caetano Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade: Clarice Portela de Lima Gerente de Recursos Humanos: Zuleide Cavalheiro Gerente de Planejamento e Avaliação: Marcos Boettcher Gerente de Apoio Operacional: Nilton Eduardo Santos Gerente de Convênios, Contratos e Licitações: Gerson Dario Bachtold Gerente de Tecnologia da Informação: João Paulo Moreira Pereira Gerente de Saúde: Douglas Calheiros Machado Gerente de Educação: Heliete Steingraber Gerente de Infraestrutura: Fabiano Lopes de Souza Gerente de Turismo, Cultura e Esporte: Jair Raul da Costa Gerente de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Agricultura: Valcírio Harger Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação: Maria José Lara Fettback Gerente de Projetos Sociais: Afonso João Ramos e Margarete Aparecida Frances Consultor Jurídico: James Gabriel Sdrigotti Assessora de Comunicação: Glaene Vargas Assistente do Secretário: Larissa Grun B. Nascimento Assistente Técnico: Pablo Mendes Nunes de Moraes
Segue para Alesc o projeto Revigorar 3 que prevê modificações na legislação tributária
O governo encaminha nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico _ Revigorar 3 e altera vários dispositivos da legislação tributária estadual. O Revigorar 3 pretende promover a quitação de débitos relativos a ICMS e IPVA, oferecendo redução de multa e juros às dívidas vencidas antes de 31 de dezembro de 2010. Ou até 31 de março de 2011 quando se tratar de débito parcelado ou já inscrito em dívida ativa. O estoque de débitos em execução fiscal é de R$ 6 bilhões e o resultado da cobrança média mensal não passa de R$ 20 milhões, por isso há necessidade de estimular a regularização, informa a exposição de motivos. Com percentuais de redução de até 95% dos valores de multa e juros, o governo tenciona resgatar o tributo com correção monetária, num curto espaço de tempo e sem os elevados custos administrativos que sufocam a Fazenda Pública. A proposta também admite a conversão de débitos do Refis (realizado em 2000) em fornecimento de mercadorias de interesse do Estado, estabelecendo uma nova modalidade de acordo para as empresas. Toda a proposta foi concebida de modo que o benefício seja concedido de formaautomática, no momento do pagamento do débito, ainda que parcial, sem necessidade de apresentação prévia de requerimento por parte do interessado. Exceto no caso de débito do Refis que dependerá de avaliação da Secretaria de Estado da Administração. Assim que aprovado pela Assembleia Legislativa, a Fazenda tem condições de colocar o Revigorar 3 "no ar" por meio de ações de governança eletrônica, baseadas no atendimento remoto, autoatendimento, redução do uso e guarda de papéis, racionalização de rotinas e redução de custos. O volume crescente da dívida ativa, indica a exposição de motivos da Fazenda, força o Estado a buscar alternativas para otimizar a arrecadação. A cobrança judicial tem correspondido a 0,5% da dívida ao ano. Por isso o governo propõe também a remissão de 80% do montante das dívidas de até R$ 10 mil que respondem por mais de 5 mil processos. A redução do número de processos possibilitará ao Estado concentrar esforços na cobrança das dívidas de maior valor. O projeto também propõe alteração da Lei 14.497, de 2009, aperfeiçoando os incentivos para o desenvolvimento da indústria náutica. Essa medida, de caráter temporário, pretende criar quadro favorável à instalação de empresas de atuação internacional mas, ao mesmo tempo, resguardar a competitividade das já instaladas, uma vez que a concessão do benefício levará em consideração os investimentos em formação de mão de obra. Por último, o projeto de lei oferece uma série de alterações na legislação de modo a dar suporte à implantação de nova matriz para concessão de benefícios fiscais. Balizada tanto pelo alargamento da competitividade das empresas em Santa Catarina quanto pelas necessidades de manutenção do equilíbrio fiscal e orçamentário do Estado. O governo pretende que a tramitação do projeto ocorra em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
Udesc continua recebendo inscrições para concurso de fotografia que dará R$ 15 mil em prêmios
A Udesc continua recebendo até o dia 31 de maio, as inscrições para o concurso de fotografia que dará R$ 15 mil em prêmios nesta edição que traz o tema "Reflexos: efeitos da luz refletida e suas múltiplas possibilidades". Qualquer pessoa que resida no estado de Santa Catarina pode inscrever até seis fotografias - sendo três na modalidade colorida e três na preto e branco. "Todos que residem em Santa Catarina podem participar independente da área de conhecimento ou da profissionalização. Só não iremos aceitar fotografias premiadas em outros concursos e que não sejam de autoria do inscrito", comenta coordenador de Cultura da Pró-Reitoria de Extensão da Udesc, Fábio Caliari. O primeiro colocado em cada modalidade - na colorida e na preto e branco - receberá R$ 2 mil; o segundo R$ 1.5 mil e o terceiro R$ 1 mil. A comissão julgadora ainda vai premiar 20 trabalhos que receberão o valor de R$ 300. "As fotografias premiadas irão fazer parte de uma exposição itinerante que irá percorrer os 12 centros da Udesc e outros locais", afirma Caliari.
Avaliação
Entre os critérios de avaliação da comissão julgadora estão a pertinência ao tema, "Reflexos: efeitos da luz refletida e suas múltiplas possibilidades" e a qualidade técnica e artística do material. Também não será aceito fotografia com elevado grau de manipulação digital (apenas os ajustes de cores e luminosidade).
Como se inscrever
As inscrições podem ser feitas na Pró-Reitoria de Extensão (Proex)da Udesc ou via Correios, com data de postagem até o dia 31 de maio, no endereço da Proex, na Avenida Madre Benvenuta, 2007, no bairro Itacorubi, em Florianópolis. O CEP é 88.035-001.
